Publicada Portaria nº 10.486/2020

Regulamentação da concessão do Benefício Emergencial

há 4 anos

Hoje foi publicada a Portaria nº 10.486/2020, que trata das normas que regulamentam os procedimentos para informação e concessão do Benefício Emergencial.

Os principais pontos da portaria são:

10 (dez) dias para comunicação do acordo;

Para os acordos feitos antes da publicação da portaria, o prazo de 10 (dez) dias para comunicação iniciam a partir da publicação desta portaria;
O pagamento da parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de início da redução ou suspensão, desde que comunicados pelo empregador no prazo previsto;
O empregado receberá o benefício na sua conta corrente, que deverá ser informada pelo empregador na ocasião da comunicação do acordo;
Caso haja alteração no acordo, o empregador tem o prazo de até 02 (dois) dias para realizar a comunicação de tal alteração; e
Se houver erro ou inconsistências nas informações prestadas pelo empregador, este será notificado a retificar as informações no prazo de 05 (cinco) dias.

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